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CAPÍTULO
18
PROTEÇÃO DA QUALIDADE E DO ABASTECIMENTO DOS
RECURSOS HÍDRICOS: APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS
INTEGRADOS NO DESENVOLVIMENTO, MANEJO E USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
INTRODUÇÃO
18.1.
Os recursos de água doce constituem um componente essencial
da hidrosfera da Terra e parte indispensável de todos
os ecossistemas terrestres. O meio de água doce caracteriza-
se pelo ciclo hidrológico, que inclui enchentes e secas,
cujas conseqüências se tornaram mais extremas e
dramáticas em algumas regiões. A mudança
climática global e a poluição atmosférica
também podem ter um impacto sobre os recursos de água
doce e sua disponibilidade e, com a elevação
do nível do mar, ameaçar áreas costeiras
de baixa altitude e ecossistemas de pequenas ilhas.
18.2.
A água é necessária em todos os aspectos
da vida. O objetivo geral é assegurar que se mantenha
uma oferta adequada de água de boa qualidade para toda
a população do planeta, ao mesmo tempo em que
se preserve as funções hidrológicas,
biológicas e químicas dos ecossistemas, adaptando
as atividades humanas aos limites da capacidade da natureza
e combatendo vetores de moléstias relacionadas com
a água. Tecnologias inovadoras, inclusive o aperfeiçoamento
de tecnologias nativas, são necessárias para
aproveitar plenamente os recursos hídricos limitados
e protegê-los da poluição.
18.3.
A escassez generalizada, a destruição gradual
e o agravamento da poluição dos recursos hídricos
em muitas regiões do mundo, ao lado da implantação
progressiva de atividades incompatíveis, exigem o planejamento
e manejo integrados desses recursos. Essa integração
deve cobrir todos os tipos de massas inter-relacionadas de
água doce, incluindo tanto águas de superfície
como subterrâneas, e levar devidamente em consideração
os aspectos quantitativos e qualitativos. Deve-se reconhecer
o caráter multissetorial do desenvolvimento dos recursos
hídricos no contexto do desenvolvimento socio-econômico,
bem como os interesses múltiplos na utilização
desses recursos para o abastecimento de água potável
e saneamento, agricultura, indústria, desenvolvimento
urbano, geração de energia hidroelétrica,
pesqueiros de águas interiores, transporte, recreação,
manejo de terras baixas e planícies e outras atividades.
Os planos racionais de utilização da água
para o desenvolvimento de fontes de suprimento de água
subterrâneas ou de superfície e de outras fontes
potenciais têm de contar com o apoio de medidas concomitantes
de conservação e minimização do
desperdício. No entanto, deve-se dar prioridade às
medidas de prevenção e controle de enchentes,
bem como ao controle de sedimentação, onde necessário.
18.4.
Os recursos hídricos transfronteiriços e seu
uso são de grande importância para os Estados
ribeirinhos. Nesse sentido, a cooperação entre
esses Estados pode ser desejável em conformidade com
acordos existentes e/ou outros arranjos pertinentes, levando
em consideração os interesses de todos os Estados
ribeirinhos envolvidos.
18.5.
Propõem-se as seguintes áreas de programas para
o setor de água doce:
(a)
Desenvolvimento e manejo integrado dos recursos hídricos;
(b)
Avaliação dos recursos hídricos;
(c)
Proteção dos recursos hídricos, da qualidade
da água e dos ecossistemas aquáticos;
(d)
Abastecimento de água potável e saneamento;
(e)
Água e desenvolvimento urbano sustentável;
(f)
Água para produção sustentável
de alimentos e desenvolvimento rural sustentável;
(g)
Impactos da mudança do clima sobre os recursos hídricos.
ÁREAS
DE PROGRAMAS
A.
Desenvolvimento e manejo integrado dos recursos hídricos
Base
para a ação
18.6.
O grau em que o desenvolvimento dos recursos hídricos
contribui para a produtividade econômica e o bem estar
social nem sempre é apreciado, embora todas as atividades
econômicas e sociais dependam muito do suprimento e
da qualidade da água. · medida em que as populações
e as atividades econômicas crescem, muitos países
estão atingindo rapidamente condições
de escassez de água ou se defrontando com limites para
o desenvolvimento econômico. As demandas por água
estão aumentando rapidamente, com 70-80 por cento exigidos
para a irrigação, menos de 20 por cento para
a indústria e apenas 6 por cento para consumo doméstico.
O manejo holístico da água doce como um recurso
finito e vulnerável e a integração de
planos e programas hídricos setoriais aos planos econômicos
e sociais nacionais são medidas de importância
fundamental para a década de 1990 e o futuro. A fragmentação
das responsabilidades pelo desenvolvimento de recursos hídricos
entre organismos setoriais se está constituindo, no
entanto, em um impedimento ainda maior do que o previsto para
promover o manejo hídrico integrado. São necessários
mecanismos eficazes de implementação e coordenação.
Objetivos
18.7.
O objetivo global é satisfazer as necessidades hídricas
de todos os países para o desenvolvimento sustentável
deles.
18.8
O manejo integrado dos recursos hídricos baseia-se
na percepção da água como parte integrante
do ecossistema, um recurso natural e bem econômico e
social cujas quantidade e qualidade determinam a natureza
de sua utilização. Com esse objetivo, os recursos
hídricos devem ser protegidos, levando-se em conta
o funcionamento dos ecossistemas aquáticos e a perenidade
do recurso, a fim de satisfazer e conciliar as necessidades
de água nas atividades humanas. Ao desenvolver e usar
os recursos hídricos, deve-se dar prioridade à
satisfação das necessidades básicas e
à proteção dos ecossistemas. No entretanto,
uma vez satisfeitas essas necessidades, os usuários
da água devem pagar tarifas adequadas.
18.9.
O manejo integrado dos recursos hídricos, inclusive
a integração de aspectos relacionados à
terra e à água, deve ser feito ao nível
de bacia ou sub-bacia de captação. Quatro objetivos
principais devem ser perseguidos:
(a)
Promover uma abordagem dinâmica, interativa, iterativa
e multissetorial do manejo dos recursos hídricos, incluindo
a identificação e proteção de
fontes potenciais de abastecimento de água doce que
abarquem considerações tecnológicas,
socio-econômicas, ambientais e sanitárias;
(b)
Fazer planos para a utilização, proteção,
conservação e manejo sustentável e racional
de recursos hídricos baseados nas necessidades e prioridades
da comunidade, dentro do quadro da política nacional
de desenvolvimento econômico;
(c)
Traçar, implementar e avaliar projetos e programas
que sejam economicamente eficientes e socialmente adequados
no âmbito de estratégias definidas com clareza,
baseadas numa abordagem que inclua ampla participação
pública, inclusive da mulher, da juventude, dos populações
indígenas e das comunidades locais, no estabelecimento
de políticas e nas tomadas de decisão do manejo
hídrico;
(d)
Identificar e fortalecer ou desenvolver, conforme seja necessário,
em particular nos países em desenvolvimento, os mecanismos
institucionais, legais e financeiros adequados para assegurar
que a política hídrica e sua implementação
sejam um catalisador para o progresso social e o crescimento
econômico sustentável.
18.10.
No caso de recursos hídricos transfronteiriços,
é necessário que os Estados ribeirinhos formulem
estratégias relativas a esses recursos, preparem programas
de ação relativos a esses recursos e levem em
consideração, quando apropriado, a harmonização
dessas estratégias e programas de ação.
18.11.
Todos os Estados, segundo sua capacidade e disponibilidade
de recursos, e por meio de cooperação bilateral
ou multilateral, inclusive com as Nações Unidas
e outras organizações pertinentes, quando apropriado,
podem estabelecer as seguintes metas:
(a)
Até o ano 2000:
(i)
Ter traçado e iniciado programas de ação
nacionais com custos e metas determinados e ter estabelecido
estruturas institucionais e instrumentos jurídicos
apropriados;
(ii)
Ter estabelecido programas eficientes de uso de água
para alcançar padrões sustentáveis de
utilização dos recursos.
(b)
Até o ano 2005
(i)
Ter atingido as metas subsetoriais de todas as áreas
de programas sobre recursos de água doce.
Fica
subentendido que o cumprimento dos objetivos quantificados
em (i) e (ii) dependerá de recursos financeiros novos
e adicionais que sejam colocados à disposição
dos países em desenvolvimento de acordo com as disposições
pertinentes da resolução 44/228 da Assembléia
Geral.
Atividades
18.12.
Todos os Estados, segundo sua capacidade e disponibilidade
de recursos, e por meio de cooperação bilateral
ou multilateral, inclusive das Nações Unidas
e outras organizações pertinentes, quando apropriado,
podem implementar as seguintes atividades para melhorar o
manejo integrado dos recursos hídricos:
(a)
Formular planos de ação nacional e programas
de investimento com custos calculados e metas fixadas;
(b)
Integrar medidas de proteção e conservação
de fontes potenciais de abastecimento de água doce,
entre elas o inventário dos recursos hídricos,
com planejamento do uso da terra, utilização
de recursos florestais, proteção das encostas
de montanhas e margens de rios e outras atividades pertinentes
de desenvolvimento e conservação;(c) Desenvolver
bancos de dados interativos, modelos de previsão, modelos
de planejamento e métodos de manejo e planejamento
hídrico, incluindo métodos de avaliação
do impacto ambiental;
(d)
Otimizar a alocação de recursos hídricos
sob limitações físicas e socio-econômicas;
(e)
Implementar as decisões de alocação por
meio do manejo de demandas, mecanismos de preço e medidas
regulamentadoras;
(f)
Combater enchentes e secas, utilizando análises de
risco e avaliação do impacto social e ambiental;
(g)
Promover planos de uso racional da água por meio de
conscientização pública, programas educacionais
e imposição de tarifas sobre o consumo de água
e outros instrumentos econômicos;
(h)
Mobilizar os recursos hídricos, particularmente em
zonas áridas e semi-áridas;
(i)
Promover a cooperação internacional em pesquisas
científicas sobre os recursos de água doce;
(j)
Desenvolver fontes novas e alternativas de abastecimento de
água, tais como dessalinização da água
do mar, reposição artificial de águas
subterrâneas, uso de água de pouca qualidade,
aproveitamento de águas residuais e reciclagem da água;
(k)
Integrar o manejo da quantidade e qualidade de água
(inclusive dos recursos hídricos subterrâneos
e de superfície) ;
(l)
Promover a conservação da água por meio
de planos melhores e mais eficientes de aproveitamento da
água e de minimização do desperdício
para todos os usuários, incluindo o desenvolvimento
de mecanismos de poupança de água;
(m)
Apoiar os grupos de usuários de água para otimizar
o manejo dos recursos hídricos locais;
(n)
Desenvolver técnicas de participação
do público e implementá-las nas tomadas de decisão,
fortalecendo em particular o papel da mulher no planejamento
e manejo dos recursos hídricos;
(o)
Desenvolver e intensificar, quando apropriado, a cooperação,
incluindo mecanismos onde sejam adequados, em todos os níveis
pertinentes, a saber:
(i)
No nível pertinente mais baixo, delegando o manejo
dos recursos hídricos, em geral, para esse nível,
de acordo com a legislação nacional, incluindo
a descentralização dos serviços públicos,
passando-os às autoridades locais, empresas privadas
e comunidades;
(ii)
No plano nacional, planejamento e manejo integrado de recursos
hídricos, no quadro do processo de planejamento nacional
e, onde adequado, estabelecimento de regulamentação
e monitoramento independentes da água doce, baseados
na legislação nacional e em medidas econômicas;
(iii)
No plano regional, considerando, quando apropriada, a possibilidade
de harmonizar as estratégias e programas de ação
nacionais;
(iv)
No plano mundial, melhor delineamento das responsabilidades,
divisão de trabalho e coordenação de
organizações e programas internacionais, facilitando
as discussões e a partilha de experiências em
áreas relacionadas ao manejo de recursos hídricos;
(p)
Difundir informação, inclusive de diretrizes
operacionais, e promover a educação dos usuários
de água, considerando a possibilidade de as Nações
Unidas proclamarem um Dia Mundial da Água.
Meios
de implementação
(a)
Financiamento e estimativa de custos
18.13.
O Secretariado da Conferência estimou o custo total
anual médio (1993-2000) da implementação
das atividades deste programa em cerca de $115 milhões
de dólares, a serem fornecidos pela comunidade internacional
em termos concessionais ou de doações. Estas
são estimativas apenas indicativas e aproximadas, não
revisadas pelos Governos. Os custos reais e os termos financeiros,
inclusive os não concessionais, dependerão,
inter alia, das estratégias e programas específicos
que os Governos decidam adotar para implementação.
(b)
Meios científicos e tecnológicos
18.14.
O desenvolvimento de bancos de dados interativos, métodos
de previsão e modelos de planejamento econômico
adequados à tarefa de gerenciar recursos hídricos
de uma maneira eficiente e sustentável exigirá
a aplicação de técnicas novas tais como
sistemas de informação geográfica e sistemas
de especialistas para reunir, assimilar, analisar e exibir
informações multissetoriais e otimizar a tomada
de decisões. Ademais, o desenvolvimento de fontes novas
e alternativas de abastecimento de água e tecnologias
hídricas de baixo custo exigirá pesquisa aplicada
inovadora. Isso envolverá a transferência, adaptação
e difusão de novas técnicas e tecnologias entre
os países em desenvolvimento, bem como o desenvolvimento
da capacidade endógena, para que sejam capazes de enfrentar
o desafio de integrar os aspectos técnicos, econômicos,
sociais e ambientais do manejo de recursos hídricos
e de prever os efeitos em termos de impacto humano.
18.15.
Em conformidade com o reconhecimento da água como um
bem social e econômico, as várias opções
disponíveis para cobrar tarifas dos usuários
de água (inclusive grupos domésticos, urbanos,
industriais e agrícolas) precisam ser melhor avaliadas
e testadas na prática. Exige-se um desenvolvimento
maior de instrumentos econômicos que levem em consideração
os custos de oportunidade e as circunstâncias ambientais.
Em situações rurais e urbanas, devem-se realizar
estudos de campo sobre a disposição dos usuários
de pagar.
18.16.
O desenvolvimento e manejo de recursos hídricos deve
ser planejado de forma integrada, levando em consideração
necessidades de planejamento de longo termo, bem como as de
horizontes mais estreitos, ou seja, deve incorporar considerações
ambientais, econômicas e sociais baseadas no princípio
da sustentabilidade; deve incluir as necessidades de todos
os usuários, bem como aquelas relacionadas com a prevenção
e atenuação de perigos relacionados com a água;
e deve constituir parte integrante do processo de planejamento
do desenvolvimento socio-econômico. Um pré-requisito
para o manejo sustentável da água enquanto recurso
vulnerável e escasso é a obrigação
de reconhecer em todo o planejamento e desenvolvimento seus
custos totais. No planejamento deve-se considerar os investimentos
em benefícios, a proteção ambiental e
os custos operacionais, bem como os custos de oportunidade
que reflitam o uso alternativo mais valioso da água.
A cobrança de tarifas não precisa necessariamente
sobrecarregar todos os beneficiários com as conseqüências
dessas considerações. Os mecanismos de cobrança,
no entanto, devem refletir tanto quanto possível o
custo real da água quando usada como um bem econômico
e a capacidade das comunidades de pagar.
18.17.
O papel da água como um bem social, econômico
e sustentador da vida deve-se refletir em mecanismos de manejo
da demanda e ser implementado por meio de conservação
e reutilização da água, avaliação
de recursos e instrumentos financeiros.
18.18.
A nova fixação de prioridades para as estratégias
de investimento público e privado deve levar em consideração:
(a) a utilização máxima de projetos existentes,
por meio de manutenção, reabilitação
e operação otimizada; (b) tecnologias limpas
novas ou alternativas; e (c) energia hidroelétrica
ambiental e socialmente benigna.
(c)
Desenvolvimento de recursos humanos
18.19.
Para delegar o manejo dos recursos hídricos ao nível
adequado mais baixo é preciso educar e treinar o pessoal
correspondente em todos os planos e assegurar que a mulher
participe em pé de igualdade dos programas de educação
e treinamento. Deve-se dar particular ênfase à
introdução de técnicas de participação
pública, inclusive com a intensificação
do papel da mulher, da juventude, das populações
indígenas e das comunidades locais. Os conhecimentos
relacionados com as várias funções do
manejo da água devem ser desenvolvidos por Governos
municipais e autoridades do setor, bem como no setor privado,
organizações não-governamentais locais/nacionais,
cooperativas, empresas e outros grupos de usuários
de água. É necessária também a
educação do público sobre a importância
da água e de seu manejo adequado.
18.20.
Para implementar esses princípios, as comunidades precisam
ter capacidades adequadas. Aqueles que estabelecem a estrutura
para o desenvolvimento e manejo hídrico em qualquer
plano, seja internacional, nacional ou local, precisam garantir
a existência de meios para formar essas capacidades,
os quais irão variar de caso para caso. Eles incluem
usualmente:
(a)
programas de conscientização, com a mobilização
de compromisso e apoio em todos os níveis e a deflagração
de ações mundiais e locais para promover tais
programas;
(b)
formação de gerentes dos recursos hídricos
em todos os níveis, de forma que possam ter uma compreensão
adequada de todos os elementos necessários para suas
tomadas de decisão;
(c)
fortalecimento das capacidades de formação profissional
nos países em desenvolvimento;
(d)
formação adequada dos profissionais necessários,
inclusive dos trabalhadores dos serviços de extensão;
(e)
melhoria das estruturas de carreira;
(f)
partilha de conhecimento e tecnologia adequados, tanto para
a coleta de dados como para a implementação
de desenvolvimento planejado, incluindo tecnologias não-poluidoras
e o conhecimento necessário para obter os melhores
resultados do sistema de investimentos existente.
(d)
Fortalecimento institucional
18.21.
A capacidade institucional para implementar o manejo hídrico
integrado deve ser revista e desenvolvida quando há
uma demanda clara. As estruturas administrativas existentes
serão amiúde capazes de realizar o manejo dos
recursos hídricos locais, mas pode surgir a necessidade
de novas instituições baseadas na perspectiva,
por exemplo, de áreas de captação fluviais,
conselhos distritais de desenvolvimento e comitês de
comunidades locais. Embora a água seja administrada
em vários níveis do sistema socio-político,
o manejo exigido pela demanda exige o desenvolvimento de instituições
relacionadas com a água em níveis adequados,
levando em consideração a necessidade de integração
com o manejo do uso da terra.
18.22.
Ao criar um meio que propicie o manejo nível adequado
no nível mais baixo, o papel do Governo inclui a mobilização
de recursos financeiros e humanos, a legislação,
o estabelecimento de diretrizes e outras funções
normativas, o monitoramento e a avaliação do
uso dos recursos hídricos e terrestres e a criação
de oportunidades para a participação pública.
Os organismos e doadores internacionais têm um papel
importante a desempenhar na oferta de apoio aos países
em desenvolvimento para que criem o meio propício ao
manejo integrado dos recursos hídricos. Isso deve incluir,
quando apropriado, apoio dos doadores aos níveis locais
dos países em desenvolvimento, tais como instituições
comunitárias, organizações não
governamentais e grupos de mulheres.
B.
Avaliação dos recursos hídricos
Base
para a ação
18.23.
A avaliação dos recursos hídricos, incluindo
a identificação de fontes potenciais de água
doce, compreende a determinação contínua
de fontes, extensão, confiabilidade e qualidade desses
recursos e das atividades humanas que os afetam. Essa avaliação
constitui a base prática para o manejo sustentável
deles e o pré-requisito para a avaliação
das possibilidades de desenvolvimento deles. Há, porém,
uma preocupação crescente com o fato de que,
em uma época em que são necessárias informações
mais precisas e confiáveis sobre os recursos hídricos,
os serviços hidrológicos e organismos associados
apresentam-se menos capazes do que antes de fornecer essas
informações, especialmente informações
sobre águas subterrâneas e a qualidade da água.
Constituem impedimentos importantes a falta de recursos financeiros
para a avaliação dos recursos hídricos,
a natureza fragmentada dos serviços hidrológicos
e o número insuficiente de pessoal qualificado. Ao
mesmo tempo, torna-se cada vez mais difícil para os
países em desenvolvimento o acesso à tecnologia
em avanço de captação e manejo de dados.
No entanto, o estabelecimento de bancos de dados nacionais
é vital para a avaliação dos recursos
hídricos e para a mitigação dos efeitos
de enchentes, secas, desertificação e poluição.
Objetivos
18.24.
Baseando-se no Plano de Ação de Mar del Plata,
essa área de programas foi prolongada para a década
de 1990 e adiante com o objetivo geral de assegurar a avaliação
e previsão da quantidade e qualidade dos recursos hídricos,
a fim de estimar a quantidade total desses recursos e seu
potencial de oferta futuro, determinar seu estado de qualidade
atual, prever possíveis conflitos entre oferta e demanda
e de oferecer uma base de dados científicos para a
utilização racional dos recursos hídricos.
18.25.
Dessa maneira, estabeleceram-se cinco objetivos específicos:
(a)
Colocar à disposição de todos os países
tecnologias de avaliação dos recursos hídricos
adequadas às suas necessidades, independentemente do
nível de desenvolvimento deles, inclusive métodos
para a avaliação do impacto da mudança
climática sobre a água doce;
(b)
Fazer com que todos os países, segundo seus meios financeiros,
destinem para a avaliação de recursos hídricos,
meios financeiros de acordo com as necessidades sociais e
econômicas da coleta de dados sobre esses recursos;
(c)
Assegurar que as informações sobre avaliações
sejam plenamente utilizadas no desenvolvimento de políticas
de manejo hídrico;
(d)
Fazer com que todos os países estabeleçam as
disposições institucionais necessárias
para assegurar coleta, processamento, armazenamento, resgate
e difusão eficientes para os usuários das informações
sobre quantidade e qualidade dos recursos hídricos
disponíveis nas bacias de captação e
aqüíferos subterrâneos de uma forma integrada;
(e)
Ter uma quantidade suficiente de pessoal adequadamente qualificado
e capaz recrutada e mantida por organismos de avaliação
de recursos hídricos e proporcionar o treinamento e
retreinamento que eles precisarão para se desincumbir
de suas responsabilidades com êxito.
18.26.
Todos os Estados, segundo sua capacidade e recursos disponíveis,
e por meio de cooperação bilateral ou multilateral,
inclusive cooperação com as Nações
Unidas e outras organizações pertinentes, quando
apropriado, podem estabelecer as seguintes metas:
(a)
Até o ano 2000, ter estudado em detalhes a exeqüibilidade
de instalar serviços de avaliação de
recursos hídricos;
(b)
Como objetivo de longo prazo, dispor de serviços operacionais
completos baseados em redes hidrométricas e alta densidade.
Atividades
18.27.
Todos os Estados, segundo sua capacidade e recursos disponíveis,
e por meio de cooperação bilateral ou multilateral,
inclusive com as Nações Unidas e outras organizações
pertinentes, quando apropriado, podem empreender as seguintes
atividades:
(a)
Quadro institucional:
(i)
Estabelecer estruturas de políticas e prioridades nacionais
adequadas;
(ii)
Estabelecer e fortalecer a capacidade institucional dos países,
incluindo disposições legislativas e reguladoras,
necessária para assegurar a avaliação
adequada de seus recursos hídricos e a provisão
de serviços de previsão de enchentes e secas;
(iii)
Estabelecer e manter cooperação efetiva no plano
nacional entre os vários organismos responsáveis
pela coleta, armazenamento e análise de dados hidrológicos;
(iv)
Cooperar na avaliação de recursos hídricos
transfronteirços, sujeita à aprovação
prévia de cada Estado ribeirinho envolvido;
(b)
Sistemas de dados:
(i)
Revisar as redes de coleta de dados existentes e avaliar sua
adequação, inclusive daquelas que fornecem dados
em tempo para a previsão de enchentes e secas;
(ii)
Melhorar as redes para que se ajustem às diretrizes
aceitas para o fornecimento de dados sobre quantidade e qualidade
de águas de superfície e subterrâneas,
bem como dados pertinentes sobre o uso da terra ;
(iii)
Aplicar normas uniformes e outros meios para assegurar a compatibilidade
dos dados;
(iv)
Elevar a qualidade das instalações e procedimentos
utilizados para armazenar, processar e analisar dados hidrológicos
e tornar disponíveis esses dados e as previsões
derivadas deles a usuários em potencial;
(v)
Estabelecer bancos de dados sobre a disponibilidade de todo
tipo de dado hidrológico no plano nacional;
(vi)
Implementar operações de "recuperação
de dados", como, por exemplo, a criação
de arquivos nacionais de recursos hídricos;
(vii)
Implementar técnicas bem comprovadas e apropriadas
para o processamento de dados hidrológicos;
(viii)
Obter estimativas de áreas relacionadas a partir de
dados hidrológicos concretos;
(ix)
Assimilar dados obtidos por sensoreamento remoto e o uso,
quando apropriado, de sistemas de informação
geográfica;
(c)
Difusão de dados:
(i)
Identificar a necessidade de dados sobre recursos hídricos
para vários propósitos de planejamento;
(ii)
Analisar e apresentar dados e informações sobre
recursos hídricos nas formas exigidas para o planejamento
e manejo do desenvolvimento socio-econômico dos países
e para uso em estratégias de proteção
ambiental e no delineamento e operação de projetos
específicos relacionados com a água;
(iii)
Fornecer previsões e avisos de enchentes e secas ao
público em geral e à defesa civil;
(d)
Pesquisa e desenvolvimento:
(i)
Estabelecer ou intensificar programas de pesquisa e desenvolvimento,
nos planos nacional, subregional, regional e internacional,
em apoio das atividades de avaliação de recursos
hídricos;
(ii)
Monitorar atividades de pesquisa e desenvolvimento para garantir
que elas façam uso cabal dos conhecimentos e de outros
recursos locais e para que sejam adequadas às necessidades
do país ou países envolvidos.
Meios
de implementação
(a)
Financiamento e estimativa de custos
18.28.
O Secretariado da Conferência estimou o custo total
anual médio (1993-2000) da implementação
das atividades deste programa em cerca de $355 milhões
de dólares, inclusive cerca de $145 milhões
de dólares a serem fornecidos pela comunidade internacional
sob a forma de subvenções ou concessões.
Esta são estimativas exclusivamente indicativas e aproximadas,
não verificadas pelos Governos. Os custos reais e as
especificações financeiras, inclusive as não
concessórias, dependerão, inter alia, das estratégias
e programas específicos que os Governos decidam adotar.
(b)
Meios científicos e tecnológicos
18.29.
As necessidades importantes de pesquisa são: (a) desenvolvimento
de modelos hidrológicos globais para apoiar as análises
do impacto da mudança climática e a avaliação
dos recursos hídricos de macro-escala; (b) eliminação
da distância entre hidrologia e ecologia terrestres
em diferentes escalas, incluindo os processos críticos
relacionados com a água que estão por trás
da perda de vegetação e da degradação
da terra e sua recuperação; e (c) estudo dos
processos essenciais da gênese da qualidade da água,
eliminando a distância entre fluxos hidrológicos
e processos biogeoquímicos. Os modelos de pesquisa
devem se basear em estudos de equilíbrio hidrológico
e incluir também o uso consumptivo da água.
Essa abordagem deve também, quando apropriado, ser
aplicada ao nível das bacias de captação.
18.30.
A avaliação dos recursos hídricos precisa
da intensificação dos sistemas existentes de
transferência, adaptação e difusão
de tecnologia e do desenvolvimento de tecnologias novas para
seu uso prático, bem como da capacidade endógena.
Antes de empreender essas atividades, é preciso preparar
catálogos das informações sobre recursos
hídricos que têm os serviços governamentais,
o setor privado, as instituições educacionais,
os consultores, as organizações locais de usuários
de água e outros.
(c)
Desenvolvimento de recursos humanos
18.31.
A avaliação dos recursos hídricos exige
a criação e manutenção de pessoal
bem treinado e motivado em número suficiente para empreender
as atividades acima arroladas. Devem-se estabelecer ou intensificar
programas de educação e treinamento no plano
local, nacional, subregional ou regional destinados a assegurar
uma oferta adequada desse pessoal treinado. Além disso,
deve-se fomentar condições de trabalho e perspectivas
de carreira atraentes para o pessoal profissional e técnico.
As necessidades de recursos humanos devem ser monitoradas
periodicamente em todos os níveis de emprego. Devem-se
estabelecer planos para satisfazer essas necessidades por
meio de oportunidades de educação e treinamento
e programas internacionais de cursos e conferências.
18.32.
Tendo em vista que pessoas bem treinadas são particularmente
importantes para a avaliação de recursos hídricos
e previsão hidrológica, as questões de
pessoal devem receber atenção especial nessa
área. O objetivo deve ser atrair e manter um pessoal
para trabalhar em avaliação de recursos hídricos
que seja suficiente em quantidade e de nível de formação
adequado para assegurar a implementação efetiva
das atividades planejadas. A educação pode ser
requerida nos planos nacional e internacional; a criação
de condições adequadas de emprego será
uma responsabilidade nacional.
18.33.
Recomendam-se as seguintes ações:
(a)
Identificar as necessidades de educação e treinamento
voltadas para as necessidades específicas dos países;
(b)
Estabelecer e intensificar programas de educação
e treinamento sobre tópicos relacionados com a água,
dentro de um contexto ambiental e desenvolvimentista, para
todas as categorias de pessoal envolvido em atividades de
avaliação dos recursos hídricos, usando
tecnologia educacional avançada, quando apropriada,
e envolvendo tanto homens quanto mulheres;
(c)
Desenvolver políticas adequadas de recrutamento, de
pessoal e de salários para os funcionários de
agências de água nacionais e locais.
(d)
Fortalecimento institucional
18.34.
A condução da avaliação dos recursos
hídricos com base em redes hidrométricas nacionais
operacionais requer um ambiente propício em todos os
planos. As seguintes medidas de apoio são necessárias
para fomentar a fortalecimento institucional nacional:
(a)
Revisão da base legislativa e regulamentadora da avaliação
de recursos hídricos;
(b)
Facilitação da colaboração próxima
entre organismos do setor hídrico, em particular entre
produtores de informação e usuários;
(c)
Implementação de políticas de manejo
hídrico baseadas em avaliações realistas
das condições e tendências dos recursos
hídricos;
(d)
Reforço da capacidade de manejo dos grupos de usuários
de água, inclusive mulheres, jovens, populações
indígenas e comunidades locais, para melhorar a eficiência
do uso da água no plano local;
C.
Proteção dos recursos hídricos, da qualidade
da água e dos ecossistemas aquáticos
Base
para ação
18.35.
A água doce é um recurso indivisível.
O desenvolvimento a longo prazo dos recursos mundiais de água
doce requer um manejo holístico dos recursos e o reconhecimento
da interligação dos elementos relacionados à
água doce e a sua qualidade. Há poucas regiões
do mundo ainda livres dos problemas da perda de fontes potenciais
de água doce, da degradação da qualidade
da água e poluição das fontes de superfície
e subterrâneas. Os problemas mais graves que afetam
a qualidade da água de rios e lagos decorrem, em ordem
variável de importância, segundo as diferentes
situações, de esgotos domésticos tratados
de forma inadequada, controles inadequados dos efluentes industriais,
perda e destruição das bacias de captação,
localização errônea de unidades industriais,
desmatamento, agricultura migratória sem controle e
práticas agrícolas deficientes. Tudo isso dá
margem à lixiviação de nutrientes e pesticidas.
Os ecossistemas aquáticos são perturbados e
as fontes vivas de água doce estão ameaçadas.
Sob certas circunstâncias, os ecossistemas aquáticos
são também afetados por projetos de desenvolvimento
de recursos hídricos para a agricultura, tais como
represas, desvio de rios, instalações hidráulicas
e sistemas de irrigação. Erosão, sedimentação,
desmatamento e desertificação levaram ao aumento
da degradação do solo e a criação
de reservatórios resultou, em alguns casos, em efeitos
adversos sobre os ecossistemas. Muitos desses problemas decorreram
de um modelo de desenvolvimento que é ambientalmente
destrutivo e da falta de consciência e educação
do público sobre a proteção dos recursos
hídricos de superfície e subterrâneos.
Os efeitos sobre a ecologia e a saúde humana constituem
as conseqüências mensuráveis, embora os
meios de monitorá-las sejam inadequados ou inexistentes
em muitos países. Há uma falta de percepção
generalizada das conexões entre desenvolvimento, manejo,
uso e tratamento dos recursos hídricos e os ecossistemas
aquáticos. Uma abordagem preventiva, onde apropriada,
é crucial para evitar as medidas custosas subseqüentes
para reabilitar, tratar e desenvolver novas fontes de água.
Objetivos
18.36.
A interligação complexa dos sistemas de água
doce exige que o manejo hídrico seja holístico
(baseado numa abordagem de manejo de captação)
e fundado em um exame equilibrado das necessidades da população
e do meio ambiente. O Plano de Ação de Mar del
Plata já reconheceu a conexão intrínseca
entre os projetos de desenvolvimento de recursos hídricos
e suas significativas repercussões físicas,
químicas, biológicas, sanitárias e sócio-
econômicas. O objetivo de saúde ambiental geral
foi estabelecido da seguinte forma: "avaliar as conseqüências
da ação dos vários usuários da
água sobre o meio ambiente, apoiar medidas destinadas
a controlar as moléstias relacionadas com a água
e proteger os ecossistemas" .
18.37.
Há muito tempo vêm-se subestimando a extensão
e gravidade da contaminação de zonas não
saturadas e dos aqüíferos, devido à relativa
inacessibilidade deles e à falta de informações
confiáveis sobre os sistemas freáticos. A proteção
dos lençóis subterrâneos é, portanto,
um elemento essencial do manejo de recursos hídricos.
18.38.
Três objetivos terão de ser perseguidos concomitantemente
a fim de integrar os elementos de qualidade da água
no manejo de recursos hídricos:
(a)
Manutenção da integridade do ecossistema, de
acordo com o princípio gerencial de preservar os ecossistemas
aquáticos, incluindo os recursos vivos, e de protegê-los
efetivamente de quaisquer formas de degradação
com base numa bacia de drenagem;
(b)
Proteção da saúde pública, tarefa
que exige não apenas o fornecimento de água
potável digna de confiança, como também
o controle de vetores insalubres no ambiente aquático;
(c)
Desenvolvimento de recursos humanos, essencial para aumentar
a fortalecimento institucional e pré-requisito para
implementar o manejo da qualidade da água.
18.39.
Todos os Estados, segundo sua capacidade e recursos disponíveis,
por meio de cooperação bilateral ou multilateral,
inclusive com as Nações Unidas e outras organizações
pertinentes, quando apropriado, devem estabelecer as seguintes
metas:
(a)
Identificar os recursos hídricos de superfície
e subterrâneos que possam ser desenvolvidos para uso
numa base sustentável e outros importantes recursos
dependentes de água que se possam aproveitas e, simultaneamente,
dar início a programas para a proteção,
conservação e uso racional desses recursos em
bases sustentáveis;
(b)
Identificar todas as fontes potenciais de água e preparar
planos para a proteção, conservação
e uso racional delas;
(c)
Dar início à programas eficazes de prevenção
e controle da poluição da água, baseados
numa combinação adequada de estratégias
para reduzi-la na sua fonte, avaliações do impacto
ambiental e normas obrigatórias aplicáveis para
descargas de fontes definidas importantes e fontes não
definidas de alto risco, proporcionais ao desenvolvimento
socio-econômico delas;
(d)
Participar, tanto quanto apropriado, em programas internacionais
de manejo e monitoramento de qualidade de água, tais
como o Programa Mundial de Monitoramento da Qualidade da Água
(GEMS/WATER) , o programa do PNUMA de Manejo Ambientalmente
Saudável de Águas Interiores (EMINWA) , os organismos
regionais de pesca em águas interiores da FAO e a Convenção
sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional
Especialmente como Hábitat de Aves Aquáticas
(Ramsar Convention) ;
(e)
Reduzir a incidência de moléstias associadas
à água, a começar pela erradicação
da dracunculose e da oncocercose até o ano 2000;
(f)
Estabelecer, segundo suas capacidades e necessidades, critérios
de qualidade biológica, sanitária, física
e química para todos as massas de água (de superfície
e subterrâneas) , tendo em vista uma melhora contínua
da qualidade da água;
(g)
Adotar uma abordagem integrada do manejo ambientalmente sustentável
dos recursos hídricos, incluindo a proteção
de ecossistemas aquáticos e recursos vivos de água
doce;
(h)
Aplicar estratégias para o manejo ambientalmente saudável
de águas doces e ecossistemas costeiros conexos que
incluam o exame de pesqueiros, aqüicultura, pastagens,
atividades agrícolas e biodiversidade.
Atividades
18.40.
Todos os Estados, segundo sua capacidade e recursos disponíveis,
e por meio de cooperação bilateral ou multilateral,
inclusive com as Nações Unidas e outras organizações
pertinentes, quando apropriado, podem implementar as seguintes
atividades:
(a)
Proteção e conservação dos recursos
hídricos:
(i)
Estabelecimento e fortalecimento das capacidades técnicas
e institucionais de identificar e proteger fontes potenciais
de abastecimento de água em todos os setores da sociedade;
(ii)
Identificação de fontes potenciais de abastecimento
de água e preparação de perfis nacionais;
(iii)
Elaboração de planos nacionais de proteção
e conservação dos recursos hídricos;
(iv)
Reabilitação de zonas de captação
importantes, mas degradadas, particularmente em pequenas ilhas;
(v)
Reforço de medidas administrativas e legislativas para
evitar a ocupação de áreas de captação
existentes e potencialmente utilizáveis;
(b)
Prevenção e controle da poluição
das águas:
(i)
Aplicação quando apropriado, do princípio
de que "quem polui paga" a todos os tipos de fontes,
incluindo o saneamento in-situ e ex-situ;
(ii)
Promoção da construção de instalações
de tratamento de esgoto doméstico e efluentes industriais
e o desenvolvimento de tecnologias adequadas, levando em consideração
práticas salubres autóctones tradicionais;
(iii)
Estabelecimento de padrões para o despejo de efluentes
e para as águas receptoras;
(iv)
Introdução da abordagem precautória no
manejo de qualidade da água, quando apropriada, centrada
na minimização e prevenção da
poluição por meio do uso de novas tecnologias,
mudança de produtos e processos, redução
da poluição na fonte e reutilização,
reciclagem e recuperação, tratamento e eliminação
ambientalmente segura de efluentes;
(v)
Avaliação obrigatória do impacto ambiental
de todos os grandes projetos de desenvolvimento de recursos
hídricos que possam prejudicar a qualidade da água
e dos ecossistemas aquáticos, combinada com a formulação
de medidas reparadoras e um controle intensificado de instalações
industriais novas, aterros sanitários e projetos de
desenvolvimento da infra-estrutura; (vi) Uso da avaliação
e manejo dos riscos ao tomar decisões nessa área,
assegurando-se da obediência a essas decisões;
(vi)
Identificação e aplicação das
melhores práticas ambientais a custo razoável
para evitar a difusão da poluição, isto
é, por meio do uso limitado, racional e planejado de
fertilizantes nitrogenados e outros agroquímicos (pesticidas,
herbicidas) na atividade agrícola;
(vii)
Estímulo e promoção do uso de águas
servidas devidamente tratadas e purificadas na agricultura,
aqüicultura, indústria e outros setores;
(c)
Desenvolvimento e aplicação de tecnologia limpa:
(i)
Controle da descarga de resíduos industriais, incluindo
tecnologias de baixa produção de resíduos
e recirculação de água, de uma maneira
integrada e com a aplicação de medidas preventivas
derivadas de uma análise ampla do ciclo vital;
(ii)
Tratamento das águas residuais municipais para utilização
segura na agricultura e aqüicultura;
(iii)
Desenvolvimento de biotecnologia, inter alia, para o tratamento
de resíduos, produção de biofertilizantes
e outras atividades;
(iv)
Desenvolvimento de métodos adequados de controle da
poluição das águas, levando em consideração
práticas salubres e tradicionais;
(d)
Proteção das águas subterrâneas:
(i)
Desenvolvimento de práticas agrícolas que não
degradem as águas subterrâneas;
(ii)
Aplicação das medidas necessárias para
mitigar a intrusão salina nos aqüíferos
de pequenas ilhas e planícies costeiras resultantes
da elevação do nível do mar ou exploração
demasiada dos aqüíferos litorâneos;
(iii)
Prevenção da poluição de aqüíferos
por meio da regulamentação de substâncias
tóxicas que se infiltram no solo e o estabelecimento
de zonas de proteção em áreas de filtramento
e absorção de águas subterrâneas;
(iv)
Projetos e manejo de aterros sanitários baseados em
informação hidrogeológica correta e avaliação
de impacto, usando a melhor tecnologia disponível;
(v)
Promoção de medidas para melhorar a segurança
e integridade dos poços e suas áreas circundantes
para reduzir a intrusão de agentes patogênicos
biológicos e produtos químicos perigosos nos
lençóis freáticos por meio dos poços;
(vi)
Monitoramento, quando necessário, da qualidade das
águas superficiais e subterrâneas potencialmente
afetadas por locais de armazenagem de materiais tóxicos
e perigosos;
(e)
Proteção dos ecossistemas aquáticos:
(i)
Reabilitação de massas aquáticas poluídas
ou degradados para restaurar hábitats e ecossistemas
aquáticos;
(ii)
Programas de reabilitação para terras agrícolas
e de outros usos, levando em consideração medidas
equivalentes para a proteção e uso de recursos
hídricos subterrâneos importantes para a produtividade
agrícola e para a biodiversidade dos trópicos;
(iii)
Conservação e proteção de zonas
úmidas (devido à sua importância ecológica
e de hábitat de muitas espécies) , levando em
consideração fatores econômicos e sociais;
(iv)
Controle de espécies aquáticas nocivas que possam
destruir outras espécies aquáticas;
(f)
Proteção dos recursos vivos de água doce:
(i)
Controle e monitoramento de qualidade de água a fim
de permitir o desenvolvimento sustentável de pesqueiros
de águas interiores;
(ii)
Proteção de ecossistemas da poluição
e degradação para poder desenvolver projetos
de aqüicultura de água doce;
(g)
Monitoramento e vigilância dos recursos hídricos
e de águas receptoras de resíduos:
(i)
Estabelecimento de redes para o monitoramento e vigilância
contínua de águas receptoras de resíduos
e de fontes de poluição definidas e difusas;
(ii)
Promoção e ampliação da aplicação
de avaliações de impacto ambiental de sistemas
de informação geográfica;
(iii)
Vigilância das fontes de poluição para
melhorar a observância de normas e disposições
e para regulamentar a concessão de autorizações
para descargas;
(iv)
Monitoramento da utilização de produtos químicos
na agricultura que possam ter um efeito ambiental adverso;
(v)
Uso racional da terra para evitar a degradação
do solo, erosão e assoreamento de lagos e outras massas
aquáticas;
(h)
Desenvolvimento de instrumentos jurídicos nacionais
e internacionais que possam ser necessários para proteger
a qualidade dos recursos hídricos, quando indicado,
particularmente para:
(i)
Monitoramento e controle da poluição e seus
efeitos sobre águas nacionais e transfronteiriças;
(ii)
Controle do transporte atmosférico de longa distância
de poluentes;
(iii)
Controle de derramamentos acidentais e/ou deliberados em águas
nacionais e/ou transfronteiriças;
(iv)
Avaliação do impacto ambiental.
Meios
de implementação
(a)
Financiamento e estimativa de custos
18.41.
O Secretariado da Conferência estimou o custo total
anual médio (1993-2000) da implementação
das atividades deste programa em cerca de $1 bilhão
de dólares, inclusive cerca de $340 milhões
de dólares a serem fornecidos pela comunidade internacional
em termos concessionais ou de doações. Estas
são estimativas apenas indicativas e aproximadas, não
revisadas pelos Governos. Os custos reais e os termos financeiros,
inclusive os não concessionais, dependerão,
inter alia, das estratégias e programas específicos
que os Governos decidam adotar para a implementação.
(b)
Meios científicos e tecnológicos
18.42.
Os Estados devem empreender projetos cooperativos de pesquisa
para desenvolver soluções para problemas técnicos
que sejam adequadas às condições de cada
bacia hidrográfica ou país. Os Estados devem
considerar a possibilidade de fortalecer e desenvolver centros
nacionais de pesquisas ligados por meio de redes e apoiados
por institutos regionais de pesquisa aquática. Deve-se
promover ativamente a vinculação Norte-Sul dos
centros de pesquisa e dos estudos de campo de instituições
internacionais de pesquisas hídricas. É importante
que uma porcentagem mínima dos fundos para projetos
de desenvolvimento de recursos hídricos seja alocada
para pesquisa e desenvolvimento, particularmente em projetos
financiados por fontes externas.
18.43.
O monitoramento e avaliação de sistemas aquáticos
complexos exige amiúde estudos multidisciplinares envolvendo
várias instituições e cientistas em programas
conjuntos. Programas internacionais de qualidade de água
como o GEMS/WATER devem ser orientados para o estudo da qualidade
da água de países em desenvolvimento. Programas
de informática de uso fácil e métodos
do Sistemas de Informações Geográficas
(GIS) e da Base de Dados de Informações sobre
Recursos Globais (GRID) devem ser desenvolvidos para o manejo,
análise e interpretação de dados de monitoramento
e para a preparação de estratégias de
manejo.
(c)
Desenvolvimento de recursos humanos
18.44.
Devem-se adotar abordagens inovadoras para o treinamento do
pessoal profissional e gerencial a fim de atender as necessidades
e desafios em constante mudança. É preciso agir
com flexibilidade e adaptabilidade em relação
as questões de poluição aquática
emergentes. As atividades de treinamento devem ser empreendidas
periodicamente em todos os níveis dentro das organizações
responsáveis pelo manejo da qualidade da água
e devem-se adotar técnicas de ensino inovadoras para
aspectos específicos do monitoramento e controle da
qualidade da água, inclusive com o desenvolvimento
de conhecimentos de treinamento, treinamento em serviço,
seminários de resolução de problemas
e cursos de reciclagem.
18.45.
Entre as abordagens adequadas estão o fortalecimento
e o aperfeiçoamento dos recursos humanos de que dispõem
os Governos locais para gerenciar a proteção,
o tratamento e o uso da água, particularmente em áreas
urbanas, e a criação de cursos técnicos
e de engenharia nacionais e regionais sobre proteção
e controle da qualidade da água em escolas existentes
e cursos de treinamento/educação sobre proteção
e conservação de recursos hídricos para
técnicos de campo e de laboratório, mulheres
e outros grupos de usuários da água.
(d)
Fortalecimento institucional
18.46.
A proteção efetiva dos recursos e ecossistemas
aquáticos contra a poluição exige uma
melhora considerável da capacidade atual da maioria
dos países. Os programas de manejo de qualidade da
água exigem um mínimo de infra-estrutura e pessoal
para identificar e implementar soluções técnicas
e aplicar medidas reguladoras. Um dos problemas principais
de hoje e para o futuro é a operação
e manutenção sustentada dessas instalações.
A fim de não permitir que os recursos ganhos com investimentos
anteriores se deteriorem mais, é preciso uma ação
imediata em várias áreas.
D.
Abastecimento de água potável e saneamento
Base
para a ação
18.47.
Uma oferta de água confiável e o saneamento
ambiental são vitais para proteger o meio ambiente,
melhorando a saúde e mitigando a pobreza. A água
salubre é também crucial para muitas atividades
tradicionais e culturais. Estima-se que 80 por cento de todas
as moléstias e mais de um terço dos óbitos
dos países em desenvolvimento sejam causados pelo consumo
de água contaminada e, em média, até
um décimo do tempo produtivo de cada pessoa se perde
devido a doenças relacionadas com a água. Durante
a década de 1980, esforços coordenados levaram
serviços de água e saneamento para centenas
de milhões das populações mais pobres
do mundo. O mais notável desses esforços foi
o lançamento, em 1981, da Década Internacional
do Fornecimento de Água Potável e do Saneamento,
que resultou do Plano de Ação de Mar del Plata,
aprovado pela Conferência das Nações Unidas
Sobre a Água, em 1977. A premissa aceita por todos
foi de que "todos os povos, quaisquer que sejam seu estágio
de desenvolvimento e suas condições sociais
e econômicas, têm direito ao acesso à água
potável em quantidade e qualidade à altura de
suas necessidades básicas" . A meta da Década
era a de fornecer água potável segura e saneamento
para áreas urbanas e rurais mal servidas até
1990, mas mesmo o progresso sem precedentes alcançado
durante o período não foi suficiente. Uma em
cada três pessoas do mundo em desenvolvimento ainda
não conta com essas duas exigências básicas
de saúde e dignidade. Reconhece-se também que
os excrementos e esgotos humanos são causas importantes
da deterioração da qualidade da água
em países em desenvolvimento e que a introdução
de tecnologias disponíveis, que sejam apropriadas,
e a construção de instalações
de tratamento de esgoto podem trazer uma melhora significativa.
Objetivos
18.48.
A Declaração de Nova Delhi (adotada na Reunião
Consultiva Mundial sobre Água Salubre e Saneamento
para a década de 1990, realizada em Nova Delhi de 10
a 14 de setembro de 1990) formalizou a necessidade de oferecer,
em base sustentável, acesso à água salubre
em quantidade suficiente e saneamento adequado para todos,
enfatizando a abordagem de "algum para todos em vez de
mais para alguns". Quatro princípios norteadores
orientam os objetivos do programa:
(a)
Proteção do meio ambiente e salvaguarda da saúde
por meio do manejo integrado dos recursos hídricos
e dos resíduos líquidos e sólidos;
(b)
Reformas institucionais que promovam uma abordagem integrada
e incluam mudanças em procedimentos, atitudes e comportamentos
e a participação ampla da mulher em todos os
níveis das instituições do setor;
(c)
Manejo comunitário dos serviços, apoiado por
medidas para fortalecer as instituições locais
na implementação e sustentação
de programas de saneamento e abastecimento de água;
(d)
Práticas financeiras saudáveis, conseguidas
por meio de melhor administração de ativos existentes
e amplo uso de tecnologias apropriadas.
18.49.
A experiência do passado mostrou que metas específicas
devem ser estabelecidas por cada país individualmente.
Na Cúpula Mundial sobre a Criança, em setembro
de 1990, os chefes de Estado ou Governo clamaram pelo acesso
universal ao abastecimento de água e saneamento e pela
erradicação da dracunculose até 1995.
Mesmo para a meta mais realista de obter a cobertura completa
em abastecimento de água até 2025, estima-se
que o investimento anual deva atingir o dobro do nível
atual. Portanto, uma estratégia realista para atender
as necessidades presentes e futuras é desenvolver serviços
de baixo custo, mas adequados, que possam ser implementados
e sustentados no plano da comunidade.
Atividades
18.50.
Todos os Estados, segundo sua capacidade e recursos disponíveis
e por meio de cooperação bilateral ou multilateral,
inclusive as Nações Unidas e outras organizações
pertinentes, quando apropriado, podem implementar as seguintes
atividades:
(a)
Meio ambiente e saúde:
(i)
Estabelecimento de zonas protegidas para as fontes de abastecimento
de água potável;
(ii)
Eliminação sanitária dos excrementos
e do esgoto, usando sistemas adequados para tratar os resíduos
líquidos em zonas urbanas e rurais;
(iii)
Expansão do abastecimento hidráulico urbano
e rural e estabelecimento e ampliação de sistemas
de captação de água da chuva, particularmente
em pequenas ilhas, acessórios à rede de abastecimento
de água;
(iv)
Tratamento e reutilização segura dos resíduos
líquidos domésticos e industriais em zonas urbanas
e rurais;
(v)
Controle das moléstias relacionadas com a água;
(b)
Pessoas e instituições:
(i)
Fortalecer o funcionamento dos Governos no manejo dos recursos
hídricos e, ao mesmo tempo, reconhecer plenamente o
papel das autoridades locais;
(ii)
Estimular o desenvolvimento e manejo da água com base
em uma abordagem participativa que envolva usuários,
planejadores e formuladores de políticas em todos os
níveis;
(iii)
Aplicar o princípio de que as decisões devem
ser adotadas no nível mais baixo apropriado, com consultas
ao público e participação dos usuários
no planejamento e execução dos projetos hídricos;
(iv)
Desenvolver os recursos humanos em todos os níveis,
incluindo programas especiais para a mulher;
(v)
Criar programas educacionais amplos, com particular ênfase
em higiene, manejo local e redução de riscos;
(vi)
Introduzir mecanismos de apoio internacional para o financiamento,
a implementação e o acompanhamento dos programas;
(c)
Manejo nacional e comunitário:
(i)
Apoiar e dar assistência às comunidades para
que administrem seus próprios sistemas sobre base sustentável;
(ii)
Estimular a população local, especialmente as
mulheres, os jovens, os populações indígenas
e as comunidades locais, a participar do manejo da água;
(iii)
Vincular os planos hídricos nacionais ao manejo comunitário
das águas locais;
(iv)
Integrar o manejo comunitário da água no contexto
do planejamento geral;
(v)
Promover a atenção primária à
saúde e ao meio ambiente no plano local, inclusive
com o treinamento de comunidades locais em técnicas
adequadas de manejo da água e atenção
primária à saúde;
(vi)
Ajudar os organismos que prestam serviços para que
se tornem mais eficazes em relação aos custos
e respondam melhor às necessidades dos consumidores;
(vii)
Dar mais atenção às zonas rurais mal
atendidas e às periferias urbanas de baixa renda;
(viii)
Reabilitar os sistemas defeituosos, reduzir o desperdício
e reutilizar com segurança a água e os resíduos
líquidos;
(ix)
Estabelecer programas de uso racional da água e de
garantia de operação e manutenção;
(x)
Pesquisar e desenvolver soluções técnicas
adequadas;
(xi)
Aumentar substancialmente a capacidade de tratamento dos resíduos
líquidos, de acordo com o aumento de seu volume;
(d)
Criação de consciência e informação/participação
públicas:
(i)
Fortalecer o monitoramento de setor e o manejo de informação
nos planos subnacional e nacional;
(ii)
Processar, analisar e publicar anualmente os resultados do
monitoramento nos planos local e nacional, como instrumento
para o manejo do setor e criação de interesse
e conscientização;
(iii)
Utilizar indicadores setoriais limitados nos planos regional
e global para promover o setor e levantar fundos;
(iv)
Melhorar a coordenação, o planejamento e a implementação
do setor, com a ajuda de um manejo mais eficaz do monitoramento
e da informação, a fim de aumentar a capacidade
de absorção do setor, em especial nos projetos
comunitários de auto- ajuda.
Meios
de implementação
(a)
Financiamento e estimativa de custos
18.51.
O Secretariado da Conferência estimou o custo total
anual médio (1993-2000) da implementação
das atividades deste programa em cerca de $20 bilhões
de dólares, inclusive cerca de $7,4 bilhões
de dólares a serem providos pela comunidade internacional
em termos concessionais ou de doações. Estas
estimativas são apenas indicativas e aproximadas, não
revisadas pelos Governos. Os custos reais e os termos financeiros,
inclusive os não concessionais, dependerão,
inter alia, das estratégias e programas específicos
que os Governos decidam adotar para a implementação.
(b)
Meios científicos e tecnológicos
18.52.
Para assegurar a viabilidade, aceitação e permanência
dos serviços planejados de abastecimento de água,
as tecnologias adotadas devem responder às necessidades
e limitações impostas pelas condições
da comunidade em questão. Assim, os critérios
de projetos incluirão fatores técnicos, sanitários,
sociais, econômicos, provinciais, institucionais e ambientais
que determinem as características, magnitude e custo
do sistema planejado. Os programas de apoio internacional
correspondentes devem ajudar os países em desenvolvimento,
inter alia, a:
(a)
Buscar meios tecnológicos e científicos de baixo
custo, sempre que possível;
(b)
Utilizar práticas tradicionais e autóctones
sempre que possível, para maximizar e manter a participação
local;
(c)
Dar assistência a institutos nacionais técnicos
e científicos a fim de que desenvolvam currículos
de apoio a campos de estudo essenciais ao setor de água
e saneamento
(c)
Desenvolvimento de recursos humanos
18.53.
Para planejar e gerenciar com eficácia o abastecimento
de água e o saneamento nos planos nacional, provincial,
distrital e comunitário, e para utilizar mais eficazmente
os fundos, deve-se capacitar pessoal profissional e técnico
em cada país em número suficiente. Para tanto,
os países devem traçar planos de desenvolvimento
de recursos humanos, levando em consideração
os requisitos atuais e o desenvolvimento planejado. Posteriormente,
deve-se intensificar o desenvolvimento e a performance das
instituições nacionais de treinamento, a fim
de que possam desempenhar um papel central na fortalecimento
institucional. É também importante que os países
forneçam treinamento adequado às mulheres na
manutenção sustentável de equipamento,
gestão de recursos hídricos e saneamento ambiental.
(d)
Fortalecimento institucional
18.54.
A implementação de programas de abastecimento
de água é uma responsabilidade nacional. Em
graus variados, a responsabilidade pela implementação
de projetos e pelo funcionamento dos sistemas deve ser delegada
a todos os níveis administrativos, até às
comunidades e indivíduos servidos. Isso significa também
que as autoridades nacionais, junto com as agências
e organismos das Nações Unidas e outras instituições
que prestam apoio externo aos programas nacionais, devem desenvolver
mecanismos e procedimentos para colaborar em todos os níveis.
Isso é particularmente importante para aproveitar ao
máximo as abordagens baseadas na comunidade e na própria
capacidade desta como instrumentos para a obter a sustentabilidade.
Isso exigirá um alto grau de participação
comunitária, inclusive da mulher, na concepção,
planejamento, decisões, implementação
e avaliação relacionados com projetos de abastecimento
de água e saneamento.
18.55.
Deve-se desenvolver a fortalecimento institucional e técnica
nacional geral em todos os níveis administrativos,
envolvendo desenvolvimento institucional, coordenação,
recursos humanos, participação comunitária,
educação em saúde e higiene e alfabetização,
de acordo com sua conexão fundamental tanto com os
esforços para melhorar o desenvolvimento socio- econômico
e a saúde por meio do abastecimento de água
e saneamento, como com o seu impacto no ambiente humano. A
fortalecimento institucional e técnica deve ser, portanto,
uma das chaves básicas das estratégias de implementação.
Sua importância deve ser equiparada à do componente
de suprimentos e equipamento do setor, de tal forma que os
fundos possam ser direcionados para ambos. Isso pode ser realizado
na etapa de planejamento ou de formulação de
programas/projetos, acompanhado por uma definição
clara de objetivos e metas. Nesse sentido, é essencial
a cooperação técnica entre os países
em desenvolvimento, devido à riqueza de informação
e experiência de que dispõem e à necessidade
de evitar uma nova "invenção da roda".
Esse caminho já se revelou eficaz quanto aos custos
em muitos projetos de diversos países.
E.
A água e o desenvolvimento urbano sustentável
Base
para a ação
18.56.
No início do próximo século, mais da
metade da população mundial estará vivendo
em zonas urbanas. Até o ano 2025, essa proporção
chegará aos 60 por cento, compreendendo cerca de 5
bilhões de pessoas. O crescimento rápido da
população urbana e da industrialização
está submetendo a graves pressões os recursos
hídricos e a capacidade de proteção ambiental
de muitas cidades. É preciso dedicar atenção
especial aos efeitos crescentes da urbanização
sobre a demanda e o consumo de água e ao papel decisivo
desempenhado pelas autoridades locais e municipais na gestão
do abastecimento, uso e tratamento geral da água, em
particular nos países em desenvolvimento, aos quais
é necessário um apoio especial. A escassez de
recursos de água doce e os custos cada vez mais elevados
de desenvolver novos recursos têm um impacto considerável
sobre o desenvolvimento da indústria, da agricultura
e dos estabelecimentos humanos nacionais, bem como sobre o
crescimento econômico dos países. Uma melhor
gestão dos recursos hídricos urbanos, incluindo
a eliminação de padrões de consumo insustentáveis,
pode dar uma contribuição substancial à
mitigação da pobreza e à melhora da saúde
e da qualidade de vida dos pobres das zonas urbanas e rurais.
Uma alta proporção de grandes aglomerações
urbanas está localizada em torno de estuários
e em zonas costeiras. Essa situação leva à
poluição pela descarga de resíduos municipais
e industriais, combinada com a exploração excessiva
dos recursos hídricos disponíveis, e ameaça
o meio ambiente marinho e o abastecimento de água doce.
Objetivos
18.57.
O objetivo deste programa, no que se refere ao desenvolvimento,
é apoiar as possibilidades e esforços dos Governos
centrais e locais para sustentar a produtividade e o desenvolvimento
nacional por meio de um manejo ambientalmente saudável
dos recursos hídricos para uso urbano. Em apoio desse
objetivo é preciso identificar e implementar estratégias
e medidas que assegurem o abastecimento contínuo de
água a preço exeqüível para as necessidades
presentes e futuras e que invertam as tendências atuais
de degradação e esgotamento dos recursos.
18.58.
Todos os Estados, segundo sua capacidade e recursos disponíveis,
e por meio da cooperação bilateral ou multilateral,
inclusive com as Nações Unidas e outras organizações
pertinentes, quando apropriado, podem estabelecer as seguintes
metas:
(a)
Até o ano 2000, garantir que todos os residentes em
zonas urbanas tenham acesso a pelo menos 40 litros per capita
por dia de água potável e que 75 por cento da
população urbana disponha de serviços
de saneamento próprios ou comunitários;
(b)
Até o ano 2000, estabelecer e aplicar normas quantitativas
e qualitativas para o despejo de efluentes municipais e industriais;
(c)
Até o ano 2000, garantir que 75 por cento dos resíduos
sólidos gerados nas zonas urbanas sejam recolhidos
e reciclados ou eliminados de forma ambientalmente segura.
Atividades
18.59.
Todos os Estados, segundo sua capacidade e recursos disponíveis,
e por meio de cooperação bilateral ou multilateral,
inclusive com as Nações Unidas e outras organizações
pertinentes, quando apropriado, podem implementar as seguintes
atividades:
(a)
Proteção dos recursos hídricos contra
o esgotamento, a poluição e a degradação:
(i)
Introduzir instalações sanitárias de
eliminação de resíduos baseadas em tecnologias
aperfeiçoáveis e ambientalmente adequadas de
baixo custo;
(ii)
Implementar programas urbanos de drenagem e evacuação
de águas pluviais;
(iii)
Promover a reciclagem e reutilização das águas
residuais e dos resíduos sólidos;
(iv)
Controlar as fontes de poluição industrial para
proteger os recursos hídricos;
(v)
Proteger as vertentes contra o esgotamento e a degradação
de sua cobertura florestal e as atividades danosas a montante;
(vi)
Promover pesquisas sobre a contribuição das
florestas para o desenvolvimento sustentável dos recursos
hídricos;
(vi
) Estimular melhores práticas de gestão para
o uso de produtos agroquímicos, a fim de minimizar
o impacto destes últimos sobre os recursos hídricos;
(b)
Distribuição eficaz e eqüitativa dos recursos
hídricos:
(i)
Conciliar o planejamento do desenvolvimento urbano com a disponibilidade
e sustentabilidade dos recursos hídricos;
(ii)
Satisfazer as necessidades básicas da população
urbana;
(iii)
Estabelecer taxas sobre a água que reflitam o custo
marginal e de oportunidade da água, especialmente quando
ela se destina a atividades produtivas, e que levem em conta
as circunstâncias de cada país e suas possibilidades
econômicas;
(c)
Reformas institucionais/jurídicas/administrativas:
(i)
Adotar um enfoque de âmbito urbano para o manejo dos
recursos hídricos;
(ii)
Promover em nível nacional e local a elaboração
de planos de uso da terra que dêem a devida atenção
ao desenvolvimento dos recursos hídricos;
(iii)
Utilizar as capacidades e o potencial das organizações
não-governamentais, do setor privado e da população
local, levando em consideração os interesses
públicos e estratégicos nos recursos hídricos;
(d)
Promoção a participação pública:
(i)
Realizar campanhas de conscientização para estimular
o público a usar a água de maneira racional;
(ii)
Sensibilizar o público para o problema da proteção
da qualidade da água no meio urbano;
(iii)
Promover a participação da população
na coleta, reciclagem e eliminação dos resíduos;
(e)
Apoio ao desenvolvimento da capacidade local:
(i)
Desenvolver uma legislação e políticas
voltadas para a promoção de investimentos em
manejo de águas e resíduos urbanos, refletindo
a importante contribuição da cidades ao desenvolvimento
econômico nacional:
(ii)
Proporcionar capital inicial e apoio técnico para a
gestão local do suprimento de materiais e serviços;
(iii)
Estimular, tanto quanto possível, a autonomia e a viabilidade
financeira das empresas públicas de abastecimento de
água, saneamento e coleta de resíduos sólidos;
(iv)
Criar e manter um quadro de profissionais e semi-profissionais
para o manejo de água, águas residuais e resíduos
sólidos;
(f)
Acesso melhor aos serviços de saneamento:
(i)
Implementar programas de manejo de água, saneamento
e resíduos centrados nas populações urbanas
pobres;
(ii)
Pôr à disposição opções
de tecnologias de baixo custo de abastecimento de água
e saneamento;
(iii)
Basear a escolha de tecnologias e os níveis de serviço
nas preferências e disposição para pagar
dos usuários;
(iv)
Mobilizar e facilitar a participação ativa da
mulher nas equipes de manejo de água;
(v)
Estimular e equipar as associações e comitês
de água locais para que gerenciem os sistemas de abastecimento
da comunidade e latrinas comunais, oferecendo apoio técnico,
quando necessário;
(vi)
Examinar o mérito e a viabilidade de reabilitar os
sistemas existentes que funcionem mal e corrigir os defeitos
de operação e manutenção.
Modos
de implementação
(a)
Financiamento e estimativa de custos
18.60.
O Secretariado da Conferência estimou o custo total
anual médio (1993-2000) da implementação
das atividades deste programa em cerca de $20 milhões
de dólares, inclusive cerca de $4,5 milhões
de dólares a serem providos pela comunidade internacional
em termos concessionais ou de doações. Estas
são estimativas apenas indicativas e aproximadas, não
revisadas pelos Governos. Os custos reais e os termos financeiros,
inclusive os não concessionais, dependerão,
inter alia, das estratégias e programas específicos
que os Governos decidam adotar para a implementação.
(b)
Meios científicos e tecnológicos
18.61.
Na década de 1980, registraram-se progressos consideráveis
no desenvolvimento e aplicação de tecnologias
de abastecimento de água e saneamento de baixo custo.
O programa prevê a continuação desse trabalho,
com ênfase especial no desenvolvimento de tecnologias
adequadas de saneamento e de eliminação do lixo
para estabelecimentos urbanos de alta densidade e baixa renda.
Deverá também haver um intercâmbio internacional
de informação, para assegurar um reconhecimento
generalizado entre os profissionais do setor da disponibilidade
e benefícios de tecnologias apropriadas de baixo custo.
As campanhas de conscientização incluirão
também componentes para superar a resistência
dos usuários a serviços de segunda classe, enfatizando
as vantagens da confiabilidade e da sustentabilidade.
(c)
Desenvolvimento dos recursos humanos
18.62.
Implícita em praticamente todos os elementos deste
programa está a necessidade de melhora progressiva
do treinamento e das perspectivas profissionais do pessoal
em todos os níveis das instituições do
setor. As atividades específicas do programa compreenderão
o treinamento e a manutenção de pessoal com
conhecimentos em participação comunitária,
tecnologias de baixo custo, manejo financeiro e planejamento
integrado do manejo de recursos hídricos urbanos. Devem-se
tomar providências especiais para mobilizar e facilitar
a participação ativa da mulher, da juventude,
dos populações indígenas e comunidades
locais nas equipes de manejo de água e para apoiar
o desenvolvimento de associações e comitês
da água, oferecendo- lhes treinamento adequado para
que se tornem tesoureiros, secretários e encarregados.
Deve-se dar início a programas especiais de ensino
e formação da mulher, tendo em vista a proteção
dos recursos hídricos e da qualidade da água
nas zonas urbanas.
(d)
Fortalecimento institucional
18.63.
Em combinação com o desenvolvimento dos recursos
humanos, o fortalecimento das estruturas institucionais, legislativas
e gerenciais constitui elemento essencial deste programa.
Um pré-requisito para o progresso no acesso a serviços
de abastecimento de água e saneamento é o estabelecimento
de uma estrutura institucional que assegure que as necessidades
reais e as contribuições potenciais das populações
atualmente não atendidas se reflitam nos planos de
desenvolvimento urbano. O enfoque multissetorial, que constitui
parte vital do manejo dos recursos hídricos urbanos,
requer vínculos institucionais nos planos nacional
e citadino e o programa contém propostas para o estabelecimento
de grupos de planejamento intersetorial. O sucesso das propostas
para um maior controle e prevenção da poluição
depende da combinação correta de mecanismos
econômicos e regulamentadores, respaldados por monitoramento
e vigilância adequados e apoiados por uma capacidade
intensificada de enfrentar as questões ambientais por
parte dos Governos locais.
18.64.
O estabelecimento de padrões apropriados para os projetos,
de objetivos voltados para uma melhor qualidade da água
e de normas para o depósito de esgotos figura, portanto,
entre as atividades propostas. O programa inclui ainda apoio
para fortalecer a capacitação das companhias
de águas e esgotos e para desenvolver a autonomia e
viabilidade financeira destas últimas. Reconheceu-se
que em muitos países o funcionamento e manutenção
das atuais instalações de água e saneamento
apresentam deficiências graves. Tais países necessitam
apoio técnico e financeiro para corrigir as atuais
inadequações e desenvolver capacidade operativa,
bem como para manter sistemas novos ou reabilitados.
F.
água para a produção de alimentos e desenvolvimento
rural sustentáveis
Base
para a ação
18.65.
A sustentabilidade da produção de alimentos
depende cada vez mais de práticas saudáveis
e eficazes de uso e conservação da água,
entre as quais se destaca o desenvolvimento e manejo da irrigação,
inclusive o manejo das águas em zonas de agricultura
pluvial, o suprimento de água para a criação
de animais , pesqueiros de águas interiores e agrosilvicultura.
Alcançar a segurança alimentar constitui uma
alta prioridade em muitos países e a agricultura não
deve apenas proporcionar alimentos para populações
em crescimento, mas também economizar água para
outras finalidades. O desafio está em desenvolver e
aplicar tecnologias e métodos de manejo economizadores
de água e, mediante a fortalecimento institucional
e técnica, permitir que as comunidades introduzam instituições
e incentivos para que as populações rurais adotem
novos métodos, tanto para a agricultura de irrigação
como para a pluvial. A população rural deve
também contar com melhor acesso à água
potável e aos serviços de saneamento. Trata-se
de tarefa imensa, mas não impossível, desde
que se adotem políticas e programas adequados em todos
os planos -- local, nacional e internacional. Enquanto, na
última década, se conseguiu uma expansão
significativa da área de agricultura pluvial, a produtividade
e a sustentabilidade dos sistemas de irrigação
ficaram limitadas por problemas de inundação
e salinização. Limitações financeiras
e de mercado também constituem um problema comum. A
erosão do solo, o mau manejo e a exploração
excessiva dos recursos naturais e uma competição
aguda pela água são todos elementos que influíram
no crescimento da pobreza, da fome e da escassez nos países
em desenvolvimento. A erosão do solo provocada pelo
pastoreio excessivo é também amiúde responsável
pelo assoreamento dos lagos. Com mais freqüência,
o desenvolvimento de projetos de irrigação não
se sustenta em avaliações do impacto ambiental
que identifiquem as conseqüências hidrológicas
para as vertentes das transferências entre bacias, nem
na avaliação dos impactos sociais sobre as populações
dos vales fluviais.
18.66.
A falta de abastecimento de água de qualidade adequada
constitui um fator significativo de limitação
para a produção animal em muitos países
e a eliminação imprópria dos dejetos
animais pode, em determinadas circunstâncias, provocar
a contaminação da água fornecida tanto
para homens como para animais. As necessidades de água
potável dos animais de criação varia
segundo a espécie e o meio ambiente em que se desenvolvem.
Calculam-se as atuais necessidades mundiais de água
potável para a criação em cerca de 60
bilhões de litros por dia e, com base nas estimativas
de crescimento dos rebanhos, prevê-se um aumento de
400 milhões de litros por ano no futuro próximo.
18.67.
A pesca em rios e lagos de água doce, constitui uma
fonte importante de alimentos e proteínas. Os pesqueiros
de águas interiores devem ser gerenciados de forma
a aumentar ao máximo a produção de organismos
aquáticos alimentícios de maneira ambientalmente
adequada. Isso exige a conservação da qualidade
e quantidade da água, bem como da morfologia funcional
do ambiente aquático. Por outro lado, a pesca e a aqüicultura
podem elas mesmas causar danos ao ecossistema aquático;
por isso, o desenvolvimento delas deve ajustar-se a diretrizes
que limitem seu impacto. Os níveis atuais de produção
dos pesqueiros de águas interiores, tanto de água
doce como de água salobre, atingem 7 milhões
de toneladas por ano e podem chegar a 16 milhões de
toneladas por ano até o ano 2000; no entanto, qualquer
aumento das tensões ambientais poderá por em
risco esse crescimento.
Objetivos
18.68.
Os princípios estratégicos fundamentais para
o manejo holístico, integrado e ambientalmente saudável
dos recursos hídricos no contexto rural podem ser enunciados
da seguinte forma:
(a)
Deve-se considerar a água como um recurso finito que
tem um valor econômico, com implicações
sociais e econômicas significativas, refletindo a importância
de satisfazer necessidades básicas;
(b)
As comunidades locais devem participar em todas as fases do
manejo da água, assegurando a plena participação
da mulher, tendo em vista o papel fundamental que desempenha
no abastecimento, manejo e uso em suas atividades diárias;
(c)
O manejo dos recursos hídricos deve-se desenvolver
dentro de um conjunto abrangente de políticas de (i)
saúde humana) ; (ii) produção, conservação
e distribuição de alimentos; (iii) planos de
atenuação das calamidades; (iv) proteção
ambiental e conservação da base de recursos
naturais.
(d)
É necessário reconhecer e apoiar ativamente
o papel das populações rurais, com particular
ênfase na mulher.
18.69.
Em cooperação com outras organizações
internacionais, a FAO deu início a um Programa Internacional
de Ação sobre a Água e o Desenvolvimento
Agrícola Sustentável (PIA- ADAS) . O principal
objetivo desse programa é auxiliar os países
em desenvolvimento no planejamento, desenvolvimento e manejo
de recursos hídricos sobre uma base integrada, para
atender as necessidades presentes e futuras da produção
agrícola, levando em conta considerações
ambientais.
18.70.
O Programa de Ação desenvolveu uma estrutura
para o uso sustentável da água no setor agrícola
e identificou zonas prioritárias de ação
nos planos nacional, regional e mundial. Fixaram-se metas
quantitativas para novos projetos de irrigação,
melhora dos esquemas existentes de irrigação
e recuperação de terras alagadas ou salinizadas
mediante drenagem em 130 países em desenvolvimento,
em função de suas necessidades de alimentos,
zonas agro- climáticas e disponibilidade de água
e terra.
18.71.
As projeções mundiais da FAO relativas a irrigação,
drenagem e programas hídricos de pequena escala até
o ano 2000, em 130 países em desenvolvimento, são
as seguintes: (a) 15,2 milhões de hectares de novos
terrenos irrigados; (b) 12 milhões de hectares de melhora/modernização
dos planos de irrigação existentes; (c) 7 milhões
de hectares providos de instalações de drenagem
e controle das águas; e (d) 10 milhões de hectares
de programas hídricos e de conservação
de pequena escala.
18.72.
O desenvolvimento de novas áreas de irrigação
no nível acima mencionado pode dar lugar a preocupações
ambientais, na medida em que implica em destruição
de zonas pantanosas, poluição das águas,
sedimentação maior e redução da
biodiversidade. Portanto, os novos projetos de irrigação
devem ser acompanhados de uma avaliação do impacto
ambiental, segundo a escala do projeto, quando se esperem
impactos negativos significativos sobre o meio ambiente. Ao
examinar propostas de novos planos de irrigação,
deve-se levar em conta a possibilidade de uma exploração
mais racional e de um aumento da eficácia ou produtividade
dos projetos existentes capazes de servir as mesmas localidades.
As tecnologias dos novos projetos de irrigação
devem ser cuidadosamente avaliadas, inclusive seus possíveis
conflitos com outros usos da terra. A participação
ativa de grupos de usuários da água constitui
um objetivo complementar.
18.73.
Deve-se assegurar às comunidades rurais de todos os
países, segundo a capacidade e os recursos de que disponham
e, quando apropriado, aproveitando a cooperação
internacional, o acesso à água potável
em quantidade suficiente e saneamento adequado para suas necessidades
sanitárias, bem como a manutenção das
qualidades essenciais de seus meios ambientes locais.
18.74.
Entre os objetivos referentes ao manejo de pesqueiros de águas
interiores e aqüicultura estão a conservação
da qualidade e quantidade da água para uma produção
ótima e a prevenção da poluição
aquática por atividades aqüícolas. O Programa
de Ação busca ajudar os países-membros
a administrar os pesqueiros de águas interiores por
meio do manejo sustentável da pesca de captura, bem
como do desenvolvimento de estratégias ambientalmente
adequadas para intensificar a aqüicultura.
18.75.
Os objetivos relacionados com o manejo das águas para
a criação de animais são de duas ordens:
fornecimento de quantidades suficientes de água potável
e salvaguarda da qualidade dessa água, de acordo com
as necessidades específicas das diferentes espécies
animais. Isso implica em níveis máximos de tolerância
à salinidade e a ausência de organismos patogênicos.
Não é possível estabelecer metas globais
devido às grandes variações regionais
e dentro de um mesmo país.
Atividades
18.76.
Todos os Estados, segundo sua capacidade e disponibilidade
de recursos, e por meio de cooperação bilateral
ou multilateral, inclusive com as Nações Unidas
e outras organizações pertinentes, quando apropriado,
podem implementar as seguintes atividades:
(a)
Abastecimento de água e saneamento para os pobres das
zonas rurais sem esses serviços:
(i)
Estabelecer políticas nacionais e prioridades orçamentárias
para ampliar o alcance desses serviços;
(ii)
Promover as tecnologias apropriadas;
(iii)
Introduzir mecanismos adequados de recuperação
dos custos, levando em conta eficiência e eqüidade
por meio de mecanismos de manejo de demanda;
(iv)
Promover o acesso da comunidade à propriedade dos serviços
de abastecimento de água e saneamento e aos direitos
sobre eles;
(v)
Estabelecer sistemas de monitoramento e avaliação;
(vi)
Fortalecer o setor de abastecimento de água e saneamento
nas zonas rurais, com ênfase no desenvolvimento institucional,
manejo eficaz e uma estrutura adequada para o financiamento
de serviços;
(vii)
Aumentar o ensino da higiene e eliminar os focos de transmissão
de moléstias;
(viii)
Adotar tecnologias apropriadas para o tratamento da água;
(ix)
Adotar medidas de ampla escala de manejo ambiental para controlar
os vetores de moléstias;
(b)
Uso eficiente dos recursos hídricos:
(i)
Aumentar a eficiência e a produtividade do uso da água
na agricultura para a melhor utilização de recursos
hídricos limitados;
(ii)
Fortalecer as pesquisas sobre manejo da água e do solo
em condições de irrigação ou pluviais;
(iii)
Monitorar e avaliar o desempenho de projetos de irrigação
para garantir, entre outras coisas, sua utilização
ótima e manutenção adequada;
(iv)
Apoiar os grupos de usuários de água com o objetivo
de melhorar o desempenho do manejo no plano local;
(v)
Apoiar o uso adequado de água relativamente salobre
para irrigação;
(c)
Alagamento, controle de salinidade e drenagem;
(i)
Introduzir a drenagem de superfície na agricultura
pluvial para evitar alagamentos e inundações
temporárias das terras baixas;
(ii)
Introduzir a drenagem artificial nas agriculturas de irrigação
e pluvial;
(iii)
Estimular a utilização conjunta das águas
subterrâneas e de superfície, com a realização
de estudos de monitoramento e de equilíbrio hídrico;
(iv)
Praticar a drenagem nas áreas irrigadas de regiões
áridas ou semi-áridas;
(d)
Manejo da qualidade da água:
(i)
Estabelecer e aplicar sistemas econômicos de monitoramento
da qualidade da água para uso agrícola;
(ii)
Prevenir os efeitos adversos das atividades agrícolas
sobre a qualidade da água para outras atividades sociais
e econômicas e sobre as zonas pantanosas por meio, entre
outras coisas, do uso ótimo dos insumos procedentes
da própria exploração e da minimização
do uso de insumos externos nas atividades agrícolas;
(iii)
Estabelecer critérios de qualidade biológica,
física e química da água para os usuários
da agricultura e para os ecossistemas marinhos e fluviais;
(iv)
Reduzir ao mínimo o escoamento dos solos e a sedimentação;
(v)
Eliminar adequadamente as águas servidas dos estabelecimentos
humanos e o esterco produzido pela criação intensiva;
(vi)
Minimizar os efeitos nocivos dos produtos químicos
agrícolas mediante o manejo integrado das pragas;
(vii)
Educar as comunidades sobre as conseqüências poluidoras
do uso de fertilizantes e produtos químicos para a
qualidade da água, a segurança dos alimentos
e a saúde humana;
(e)
Programas de desenvolvimento dos recursos hídricos:
(i)
Desenvolver a irrigação e o abastecimento de
pequena escala para os seres humanos e os animais e para a
conservação do solo e da água;
(ii)
Formular programas de desenvolvimento de irrigação
de larga escala e longo prazo, levando em consideração
seus efeitos sobre o nível local, a economia e o meio
ambiente;
(iii)
Promover as iniciativas locais para o desenvolvimento e manejo
integrado dos recursos hídricos;
(iv)
Oferecer assessoria e apoio técnico adequado e fomentar
a colaboração institucional no plano das comunidades
locais;
(v)
Promover, tendo em vista o manejo da terra e da água,
um enfoque da agricultura que leve em consideração
o nível de informação, a capacidade de
mobilizar as comunidades locais e os requisitos dos ecossistemas
das regiões áridas e semi- áridas;
(vi)
Planejar e desenvolver programas múltiplos de energia
hidroelétrica, assegurando- se de que as preocupações
ambientais sejam devidamente levadas em conta;
(f)
Manejo dos recursos hídricos escassos:
(i)
Desenvolver estratégias de longo prazo e programas
de implementação prática para o uso da
água na agricultura de maneira compatível com
as condições de escassez e de demandas concorrentes;
(ii)
Reconhecer a água como um bem social, econômico
e estratégico no manejo e planejamento da irrigação;
(iii)
Formular programas especializados centrados na preparação
para as secas, com ênfase no problema da escassez de
alimentos e na proteção ambiental;
(iv)
Promover e intensificar a reutilização das águas
servidas na agricultura;
(g)
Abastecimento de água para os rebanhos:
(i)
Melhorar a qualidade da água disponível para
a criação;
(ii)
Aumentar a quantidade de fontes de água para os rebanhos,
em particular para a pecuária extensiva, a fim de reduzir
a distância que os animais devem percorrer até
a água e evitar o pastoreio excessivo em torno das
fontes;
(iii)
Prevenir a contaminação das fontes de água
com excremento animal, a fim de evitar a difusão de
moléstias, em particular das zoonoses;
(iv)
Estimular o uso múltiplo dos suprimentos de água
mediante a promoção de sistemas integrados de
agricultura, criação e pesca;
(v)
Fomentar sistemas de dispersão da água para
aumentar sua retenção nas pastagens extensivas,
a fim de estimular a produção forrageira e evitar
o escoamento;
(h)
Pesqueiros de águas interiores:
(i)
Desenvolver o manejo sustentável dos pesqueiros como
parte do planejamento nacional dos recursos hídricos;
(ii)
Estudar aspectos específicos da hidrobiologia e os
requisitos ambientais das espécies essenciais da pesca
de águas interiores em relação com os
diversos regimes aquáticos;
(iii)
Prevenir ou mitigar a modificação dos meios
aquáticos por outros usuários, ou reabilitar
os ambientes submetidos a tal modificação, no
interesse do uso e conservação sustentáveis
da biodiversidade dos recursos aquáticos vivos;
(iv)
Desenvolver e difundir metodologias de desenvolvimento e manejo
ecologicamente saudáveis dos recursos hídricos
para intensificar a produção de peixes das águas
interiores;
(v)
Implantar e manter sistemas adequados de coleta e interpretação
de dados sobre a qualidade e quantidade da água e morfologia
dos canais em relação com a situação
e o manejo dos recursos aquáticos vivos, inclusive
de pesqueiros;
(i)
Desenvolvimento da aqüicultura:
(i)
Desenvolver tecnologias aqüícolas ecologicamente
saudáveis que sejam compatíveis com os planos
locais, regionais e nacionais de manejo e que levem em conta
os fatores sociais;
(ii)
Introduzir técnicas adequadas de aqüicultura e
práticas conexas de desenvolvimento e manejo da água
em países que ainda não têm experiência
em aqüicultura;
(iii)
Avaliar os impactos ambientais da aqüicultura, com particular
referência às unidades de cultura comerciais
e a possível poluição da água
por instalações de industrialização;
(iv)
Avaliar a viabilidade econômica da aqüicultura
em relação a outros usos da água, levando
em consideração o uso de água de qualidade
marginal e os requisitos de investimento e operação.
Meios
de implementação
(a)
Financiamento e estimativa de custos
18.77.
O Secretariado da Conferência estimou o custo total
anual médio (1993-2000) da implementação
das atividades deste programa em cerca de $13,2 bilhões
de dólares, inclusive cerca de $4,5 bilhões
a serem providos pela comunidade internacional em termos concessionais
ou de doações. Estas são estimativas
apenas indicativas e aproximadas, não revisadas pelos
Governos. Os custos reais e os termos financeiros, inclusive
os não concessionais, dependerão, inter alia,
das estratégias e programas específicos que
os Governos decidam adotar para a implementação.
(b)
Meios científicos e tecnológicos
18.78.
Há uma necessidade urgente de que os países
monitorem os recursos hídricos e sua qualidade, os
usos de águas e terras e a produção agrícola;
que compilem inventários do tipo e alcance do aproveitamento
da água para fins agrícolas e das contribuições
presentes e futuras ao desenvolvimento agrícola sustentável;
que avaliem o potencial para o desenvolvimento de pesqueiros
e aqüicultura; e que aumentem a disponibilidade e difusão
de dados para planejadores, técnicos, agricultores
e pescadores. Os requisitos prioritários para pesquisa
são os seguintes:
(a)
Identificação das áreas críticas
de pesquisa adaptativa relacionada com a água;
(b)
Fortalecimento da capacidade de pesquisa adaptativa das instituições
dos países em desenvolvimento;
(c)
Intensificar a conversão dos resultados das pesquisas
sobre os sistemas agrícolas e de pesca relacionados
com a água em tecnologias práticas e acessíveis
e dar o apoio necessário para a adoção
rápida delas;
18.79.
É preciso intensificar a transferência de tecnologia,
tanto horizontal quanto vertical. Os países e os organismos
de apoio exterior devem desenvolver em conjunto mecanismos
para facilitar crédito, insumos, mercados, preços
adequados e transporte. A infra- estrutura integrada de abastecimento
de água das zonas rurais, incluindo as instalações
para o ensino e treinamento relacionado com a água
e para os serviços de apoio à agricultura, deve
ser ampliada para usos múltiplos e para que contribua
ao desenvolvimento da economia rural.
(c)
Desenvolvimento dos recursos humanos
18.80.
É preciso promover ativamente o ensino e o treinamento
dos recursos humanos no plano nacional por meio de: (a) avaliação
das necessidades de manejo e formação de recursos
humanos atuais e de longo prazo; (b) estabelecimento de uma
política nacional de desenvolvimento de recursos humanos;
e (c) início e implementação de programas
de treinamento para o pessoal de todos os níveis, bem
como para os agricultores. As medidas necessárias são
as seguintes:
(a)
Avaliar as necessidades de treinamento para o manejo da água
agrícola;
(b)
Incrementar as atividades de treinamento formais e informais;
(c)
Estabelecer cursos práticos de treinamento para melhorar
a capacidade dos serviços de extensão de difundir
tecnologias e fortalecer a capacidade dos agricultores, com
especial referência aos pequenos produtores;
(d)
Treinar pessoal em todos os níveis, inclusive agricultores,
pescadores e membros das comunidades locais, com especial
referência à mulher;
(e)
Aumentar as possibilidades de carreira a fim de estimular
as capacidades de administradores e funcionários de
todas as categorias envolvidos em programas de manejo de terra
e água.
(d)
Fortalecimento institucional
18.81.
Atualmente reconhece-se em geral a importância de uma
estrutura institucional funcional e coerente no plano nacional
para promover o desenvolvimento sustentável da água
e da agricultura. Ademais, deve-se introduzir uma estrutura
jurídica adequada de regras e regulamentos para facilitar
a adoção de medidas sobre o uso agrícola
da água, drenagem, manejo da qualidade da água,
programas hídricos de pequena escala e o funcionamento
de associações de usuários da água
e de pescadores. A legislação relativa às
necessidades do setor de água agrícola deve
ser coerente com a legislação geral sobre o
manejo dos recursos hídricos e basear- se nela. Devem-se
tomar medidas nas seguintes áreas:
(a)
Melhora das políticas de utilização da
água relacionadas com a agricultura, a pesca e o desenvolvimento
rural e das estruturas jurídicas para a implementação
dessas políticas;
(b)
Revisão, fortalecimento e reestruturação,
caso necessário, das instituições existentes,
com o objetivo de aumentar suas capacidades em atividades
relacionadas com a água, reconhecendo ao mesmo tempo
a necessidade de gerenciar os recursos hídricos no
nível mais baixo adequado;
(c)
Revisão e fortalecimento, quando necessário,
da estrutura organizacional, relações funcionais
e vínculos entre ministérios e entre departamentos
de um mesmo ministério;
(d)
Tomada de providências específicas de apoio ao
fortalecimento institucional mediante, inter alia, orçamentos
para programas de longo prazo, treinamento de pessoal, incentivos,
mobilidade, equipamento e mecanismos de coordenação;
(e)
Intensificação, quando apropriado, do envolvimento
do setor privado no desenvolvimento dos recursos humanos e
no estabelecimento de infra-estrutura;
(f)
Transferência de tecnologias existentes ou novas de
uso da água com a criação de mecanismos
de cooperação e intercâmbio de informações
entre instituições nacionais e regionais.
G.
Impactos da mudança do clima sobre os recursos hídricos
Base
para a ação
18.82.
Os prognósticos sobre a mudança do clima em
nível mundial são incertos. Embora a incerteza
aumente muito mais nos planos regional, nacional e local,
é no plano nacional que se precisariam tomar as decisões
mais importantes. Temperaturas mais altas e precipitações
menores levariam a uma diminuição da oferta
de água e um aumento de sua demanda; nessas condições,
a qualidade das massas de água doce poderia se deteriorar,
o que afetaria o já frágil equilíbrio
entre oferta e demanda em muitos países. Mesmo onde
a precipitação possa aumentar, não há
garantia de que isso ocorreria na época do ano em que
essa água poderia ser usada; ademais, as enchentes
poderiam aumentar. Qualquer elevação do nível
do mar provocará amiúde a invasão de
água salgada nos estuários, pequenas ilhas e
aqüíferos costeiros e o alagamento de zonas litorâneas
baixas; isso apresenta grandes riscos para os países
de baixa altitude.
18.83.
A Declaração Ministerial da Segunda Conferência
Mundial sobre o Clima afirma que "o impacto potencial
dessa mudança do clima pode representar uma ameaça
ambiental de magnitude desconhecida até agora... e
pode até ameaçar a sobrevivência em alguns
pequenos Estados insulares e em zonas costeiras de baixa altitude,
áridas e semi-áridas" (A/45/696/Ad.1, anexo
III, preâmbulo, par.2) . A Conferência reconheceu
que entre os impactos mais importantes da mudança do
clima estão seus efeitos sobre o ciclo hidrológico
e sobre os sistemas de manejo de água e, por meio destes,
sobre os sistemas socio-econômicos. Um aumento na incidência
de extremos, tais como enchentes e secas, provocaria uma freqüência
e gravidade maiores das calamidades. A Conferência,
portanto, pediu que se intensificassem as pesquisas e os programas
de monitoramento necessários, bem como o intercâmbio
de informações e dados pertinentes, tomando-se
essas medidas nos planos nacional, regional e internacional.
Objetivos
18.84.
A própria natureza deste tema exige antes de tudo mais
informação e maior compreensão sobre
a ameaça que se enfrenta. Esse tópico pode ser
traduzido nos seguintes objetivos, coerentes com a Convenção-Quadro
das Nações Unidas sobre Mudança do Clima:
(a)
Compreender e quantificar a ameaça do impacto da mudança
do clima sobre os recursos hídricos;
(b)
Facilitar a implementação de contra-medidas
nacionais eficazes, sempre e quando o impacto ameaçador
for considerado suficientemente confirmado para justificar
tal iniciativa;
(c)
Estudar os impactos possíveis da mudança do
clima sobre áreas propensas a secas e inundações.
Atividades
18.85
Todos os Estados, segundo sua capacidade e recursos disponíveis,
e por meio de cooperação bilateral ou multilateral,
inclusive com as Nações Unidas e outras organizações
pertinentes, quando apropriado, podem implementar as seguintes
atividades:
(a)
Monitorar o regime hidrológico, inclusive a umidade
do solo, o equilíbrio das águas subterrâneas,
as penetrações e transpirações
que afetam a qualidade da água e fatores climáticos
conexos, especialmente nas regiões e países
mais suscetíveis de sofrer com os efeitos adversos
das mudanças do clima e onde se deve, portanto, definir
as localidades vulneráveis a esses efeitos;
(b)
Desenvolver e aplicar técnicas e metodologias para
a avaliação dos efeitos potenciais adversos
da mudança do clima, devido a mudanças de temperatura,
precipitação e elevação do nível
do mar, sobre os recursos de água doce e os riscos
de inundações;
(c)
Iniciar estudos de casos para determinar se há relação
entre as mudanças do clima e as ocorrências atuais
de secas e enchentes em certas regiões;
(d)
Avaliar os impactos sociais, econômicos e ambientais
decorrentes;
(e)
Formular e aplicar estratégias de reação
aos efeitos adversos que sejam identificados, entre eles a
mudança de nível das águas subterrâneas,
e mitigar a invasão salina nos aqüíferos;
(f)
Desenvolver atividades agrícolas baseadas no uso de
águas salobres;
(g)
Contribuir para as atividades de pesquisa em andamento dentro
da estrutura dos atuais programas internacionais.
Meios
de implementação
(a)
Financiamento e estimativa de custos
18.86.
O Secretariado da Conferência estimou o custo total
anual média (1993-2000) da implementação
das atividades deste programa em cerca de $100 milhões
de dólares, inclusive cerca de $40 milhões a
serem providos pela comunidade internacional em termos concessionais
ou de doações. Estas são estimativas
apenas indicativas e aproximadas, não revisadas pelos
Governos. Os custos reais e os termos financeiros, inclusive
os não concessionais, dependerão, inter alia,
das estratégias e e programas específicos que
os Governos decidam adotar para a implementação.
(b)
Meios científicos e tecnológicos
18.87
O monitoramento da mudança do clima e seu impacto sobre
as massas de água doce deve ser feito em estreita integração
com os programas nacionais e internacionais de monitoramento
do meio ambiente, em particular com aqueles que se referem
à atmosfera, como se indica em outras seções
da Agenda 21, e à hidrosfera, tal como exposto na área
de programa B acima. A análise de dados para ver se
há indícios de mudança do clima e sobre
essa base formular medidas corretivas constitui uma tarefa
complexa. São necessárias pesquisas extensas
nessa área e deve-se levar devidamente em conta o trabalho
do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima,
o Programa Mundial sobre Clima, o Programa Internacional da
Geosfera e Biosfera e outros programas internacionais pertinentes.
18.88.
O desenvolvimento e a implementação de estratégias
de resposta requer um uso inovador de meios e soluções
técnicos, entre eles a instalação de
sistemas de alerta para secas e inundações e
a construção de novos projetos de desenvolvimento
dos recursos hídricos, tais como represas, aquedutos,
campos de poços, instalações de tratamento
de águas servidas, obras de dessalinização,
terraplanagens, diques e canais de drenagem. Há também
necessidade de redes de pesquisas coordenadas, tais como a
rede do Programa Internacional da Geosfera e Biosfera/Sistema
Mundial de Mudança para Análise, Pesquisa e
Formação (IGBP/START) .
(c)
Desenvolvimento dos recursos humanos
18.89.
O êxito do trabalho de desenvolvimento e inovação
depende de uma boa formação universitária
e da motivação do pessoal. Os projetos internacionais
podem ajudar ao enumerar alternativas, mas cada país
precisa estabelecer e implementar as políticas necessárias
e desenvolver sua própria capacidade para resolver
os problemas científicos e tecnológicos que
terá de enfrentar, além de contar com um conjunto
de pessoas dedicadas que sejam capazes de interpretar as questões
complexas envolvidas para aqueles que precisam tomar as decisões.
Esse pessoal especializado deve ser treinado, contratado e
mantido em serviço, a fim de que possa servir a seus
países na execução dessas tarefas.
(d)
Fortalecimento institucional
18.90.
No entanto, é necessário criar capacidade, no
plano nacional, para desenvolver, revisar e implementar estratégias
de resposta. As grandes obras públicas e a instalação
de sistemas de previsão exigirão um fortalecimento
significativo dos organismos responsáveis, tanto do
setor público como do privado. Mais crítico
é o requisito de um mecanismo socio-econômico
que possa examinar as previsões do impacto da mudança
do clima e as possíveis estratégias de resposta,
fazer as apreciações necessárias e tomar
as decisões oportunas.
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